{"id":87,"date":"2025-04-25T10:11:51","date_gmt":"2025-04-25T10:11:51","guid":{"rendered":"https:\/\/destinosalupa.pt\/?page_id=87"},"modified":"2025-06-06T09:09:08","modified_gmt":"2025-06-06T09:09:08","slug":"condicoes-gerais","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/destinosalupa.pt\/?page_id=87","title":{"rendered":"Condi\u00e7\u00f5es Gerais"},"content":{"rendered":"\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t
<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t
\n\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t

CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t
\n\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t
\n
\n

A presente informa\u00e7\u00e3o \u00e9 vinculativa para a ag\u00eancia, nos termos do art. 24\u00ba do DL n\u00ba 17\/2018 de 8 de mar\u00e7o, salvo se, cumulativamente:<\/p>\n<\/div>\n

\n

O programa o prever expressamente;
As altera\u00e7\u00f5es ao mesmo sejam insignificantes;
A informa\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o seja prestada ao viajante em suporte duradouro.
As presentes condi\u00e7\u00f5es gerais obedecem ao disposto no DL n\u00ba 17\/2018 de 08 de mar\u00e7o. As Condi\u00e7\u00f5es Gerais cujo objeto seja uma Viagem Organizada ou Servi\u00e7o de Viagem Conexo constante do presente programa, as correspondentes Fichas de Informa\u00e7\u00e3o Normalizada e as Condi\u00e7\u00f5es Particulares que constam da documenta\u00e7\u00e3o de viagem facultada ao Viajante no momento de reserva da viagem e consubstanciam o contrato de viagem que vincula as partes.<\/p>\n<\/div>\n

\n

1. Organiza\u00e7\u00e3o<\/b><\/h4>\n<\/div>\n
\n

1. A organiza\u00e7\u00e3o das viagens inclu\u00eddas no presente site e a sua comercializa\u00e7\u00e3o \u00e9 da responsabilidade de Destinos \u00e0 Lupa, Lda, com sede na Rua de S\u00e3o Jos\u00e9, 2-A, R\/C, Cane\u00e7as, NIPC 518751414, com o capital social de 6000\u20ac, com os seguintes contactos:
Mail: geral@destinosalupa.pt
Contactos telef\u00f3nicos: +351 965133731, +351 962838370, +351 939198370<\/p>\n<\/div>\n

\n

2. Reservas<\/b><\/h4>\n<\/div>\n
\n

2.1. No ato da reserva o Viajante dever\u00e1 depositar, pelo menos, 30% do pre\u00e7o do servi\u00e7o, liquidando os restantes 70% at\u00e9 30 (trinta) dias antes do in\u00edcio do servi\u00e7o.<\/p>\n<\/div>\n

\n

2.2. Se a inscri\u00e7\u00e3o tiver lugar a 30 (trinta) dias ou menos da data do in\u00edcio do servi\u00e7o, o pre\u00e7o total do mesmo dever\u00e1 ser pago no ato da inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

\n

2.3. A Destinos \u00e0 Lupa reserva-se no direito de anular qualquer inscri\u00e7\u00e3o cujo pagamento n\u00e3o tenha sido efetuado nas condi\u00e7\u00f5es acima mencionadas.<\/p>\n<\/div>\n

\n

2.4. As reservas encontram-se condicionadas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o da confirma\u00e7\u00e3o de todos os servi\u00e7os por parte dos fornecedores.<\/p>\n<\/div>\n

\n

3. Pagamentos<\/b><\/h4>\n<\/div>\n
\n

3.1. Poder\u00e1 efetuar o pagamento dos servi\u00e7os reservados atrav\u00e9s de transfer\u00eancia banc\u00e1ria ou refer\u00eancia multibanco.<\/p>\n<\/div>\n

\n

3.2. Todos os pagamentos efetuados por estes meios s\u00e3o debitados na sua conta quando finalizar a sua compra.<\/p>\n<\/div>\n

\n

3.3. As reservas solicitadas s\u00f3 ser\u00e3o bloqueadas depois do seu pagamento e confirma\u00e7\u00e3o do mesmo.<\/p>\n<\/div>\n

\n

3.4. Depois de aceite o or\u00e7amento, n\u00e3o temos qualquer controlo ou responsabilidade sobre as poss\u00edveis altera\u00e7\u00f5es de pre\u00e7o que possam acontecer at\u00e9 \u00e0 rece\u00e7\u00e3o do pagamento.<\/p>\n<\/div>\n

\n

4. Entidade de Resolu\u00e7\u00e3o Alternativa de Lit\u00edgios de Consumo<\/b><\/h4>\n<\/div>\n
\n

Nos termos da Lei n\u00ba 144\/2015 de 8 de setembro, na sua reda\u00e7\u00e3o atual, informamos que o viajante poder\u00e1 recorrer \u00e0s seguintes Entidades de Resolu\u00e7\u00e3o Alternativa de Lit\u00edgios de Consumo:<\/p>\n<\/div>\n

\n

4.1. Comiss\u00e3o Arbitral do Turismo de Portugal in www.turismodeportugal.pt.<\/p>\n<\/div>\n

\n

4.2. Outras Entidades de Resolu\u00e7\u00e3o Alternativa de Lit\u00edgios de Consumo, que constem na lista disponibilizada pelo portal do consumidor in www.consumidor.pt.<\/p>\n<\/div>\n

\n

5. Reclama\u00e7\u00f5es<\/b><\/h4>\n<\/div>\n
\n

5.1. Qualquer desconformidade na execu\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o inclu\u00eddo no contrato de viagem organizada tem de ser comunicada \u00e0 ag\u00eancia de viagens organizadora ou retalhista por escrito ou outra forma adequada logo que tal desconformidade ocorra, ou seja, sem demora injustificada, nos termos do art.\u00ba 28 n\u00ba1 do DL n\u00ba17\/2018 de 8 de mar\u00e7o.<\/p>\n<\/div>\n

\n

6. Bagagem<\/b><\/h4>\n<\/div>\n
\n

6.1. A ag\u00eancia e\u0301 responsa\u0301vel pela bagagem do Viajante nos termos legais;<\/p>\n<\/div>\n

\n

6.2. O Viajante tem obrigac\u0327a\u0303o de reclamar junto da entidade prestadora dos servic\u0327os no momento de subtrac\u0327a\u0303o, deteriorac\u0327a\u0303o ou destruic\u0327a\u0303o de bagagem.<\/p>\n<\/div>\n

\n

6.3. No transporte internacional, em caso de dano na bagagem, a reclamac\u0327a\u0303o devera\u0301 ser feita por escrito ao transportador imediatamente apo\u0301s a verificac\u0327a\u0303o do dano, e no ma\u0301ximo 7 (sete) dias a contar da sua entrega. Estando em caso o mero atraso na entrega da bagagem a reclama\u00e7\u00e3o devera\u0301 ser feita dentro de 21 (vinte e um) dias a contar da data de entrega da mesma.<\/p>\n<\/div>\n

\n

6.4. A apresentac\u0327a\u0303o de tal reclama\u00e7\u00e3o sera\u0301 fundamento essencial para o accionamento da responsabilidade da Destinos \u00e0 Lupa sobre a entidade prestadora do servi\u00e7o.<\/p>\n<\/div>\n

\n

7. Limites de Responsabilidade<\/b><\/h4>\n<\/div>\n
\n

7.1. A responsabilidade da age\u0302ncia tera\u0301 como limite o montante ma\u0301ximo exigi\u0301vel a\u0300s entidades prestadoras dos servic\u0327os, nos termos da Convenc\u0327a\u0303o de Montreal, de 28 de maio de 1999, sobre Transporte Ae\u0301reo Internacional, e da Convenc\u0327a\u0303o de Berna, de 1961, sobre Transporte Ferrovia\u0301rio.<\/p>\n<\/div>\n

\n

7.2. No que concerne aos transportes mari\u0301timos, a responsabilidade das age\u0302ncias de viagens, relativamente aos seus Viajantes, pela prestac\u0327a\u0303o de servic\u0327os de transporte, ou alojamento, quando for caso disso, por empresas de transportes mari\u0301timos, no caso de danos resultantes de dolo ou neglige\u0302ncia destas tera\u0301, nos termos do art.\u00ba 36. n\u00ba 2 do DL n.\u00ba 17\/2018 de 8 de marc\u0327o, como limites os seguintes montantes:<\/p>\n<\/div>\n

\n

a) \u20ac 441.436 (quatrocentos e quarenta e um mil quatrocentos e trinta e seis euros), em caso de morte ou danos corporais;<\/p>\n<\/div>\n

\n

b) \u20ac 7.881 (sete mil oitocentos e oitenta e um euros), em caso de perda total ou parcial de bagagem ou da sua danificac\u0327a\u0303o;<\/p>\n<\/div>\n

\n

c) \u20ac 31.424 (trinta e um mil quatrocentos e vente e quatro), em caso de perda de vei\u0301culo automo\u0301vel, incluindo a bagagem nele contida;<\/p>\n<\/div>\n

\n

d) \u20ac10.375 (dez mil trezentos e setenta e cinco euros), em caso de perda de bagagem, acompanhada ou na\u0303o, contida em vei\u0301culo automo\u0301vel;<\/p>\n<\/div>\n

\n

e) \u20ac 1.097 (mil e noventa e sete euros), por danos na bagagem, em resultado da danificac\u0327a\u0303o do vei\u0301culo automo\u0301vel.<\/p>\n<\/div>\n

\n

7.3. Quando exista, a responsabilidade das age\u0302ncias de viagens e turismo pela deteriorac\u0327a\u0303o, destruic\u0327a\u0303o e subtracc\u0327a\u0303o de bagagens ou outros artigos, em estabelecimentos de alojamento turi\u0301stico, enquanto o Viajante ai\u0301 se encontrar alojado tem, nos termos do art.\u00ba 36. N\u00ba 3 do DL n.\u00ba 17\/2018 de 8 de marc\u0327o, como limites:<\/p>\n<\/div>\n

\n

a) \u20ac 1.397 (mil trezentos e noventa e sete euros), globalmente;<\/p>\n<\/div>\n

\n

b) \u20ac 449 (quatrocentos e quarenta e nove euros) por artigo;<\/p>\n<\/div>\n

\n

c) O valor declarado pelo Viajante, quanto aos artigos depositados a\u0300 guarda do estabelecimento de alojamento turi\u0301stico.<\/p>\n<\/div>\n

\n

7.4. A responsabilidade da age\u0302ncia por danos na\u0303o corporais esta\u0301 contratualmente limitada ao valor correspondente a tre\u0302s vezes o prec\u0327o do servic\u0327o vendido.<\/p>\n<\/div>\n

\n

8. Documenta\u00e7\u00e3o<\/b><\/h4>\n<\/div>\n
\n

8.1. O Viajante devera\u0301 possuir va\u0301lida toda a sua documenta\u00e7\u00e3o pessoal ou familiar:<\/p>\n<\/div>\n